Termos de Utilização Gerais
Introdução
Os presentes termos e condições gerais de utilização (doravante designados “Termos e Condições Gerais de Utilização”) concernem a utilização da plataforma online disponível em https://cubanas-shoes.com (doravante designada por “Loja Online Cubanas”), desenvolvida e detida pela sociedade Skooks, S.L., com sede na RBLA Catalunya, Num. 53, Bloque ATI, Esc. CO. 08007 Barcelona, NIF B67624585.
Em particular, os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização regulam a utilização da Loja Online Cubanas pelos interessados que aí se registem com o propósito de se tornarem clientes, (doravante “Comprador” e/ou “Compradores”) e também pelos fornecedores (doravante “Fornecedor” e/ou “Fornecedores”) que aí desejem disponibilizar os seus produtos (doravante “Produtos”) para aquisição pelos primeiros, através de um processo de encomenda a ser realizado nos termos aqui previstos visando a compra e venda de Produtos entre Utilizadores e que poderá abranger um ou mais Produtos.
A Cubanas não se responsabilizará pela atividade dos Utilizadores na Loja Online Cubanas, não estando de forma alguma vinculada a aprovar, consentir ou de alguma forma controlar a sua atividade, podendo ser realizadas na Loja Online Cubanas todas as atividades permitidas aos Utilizadores, nos limites estabelecidos nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, demais documentos complementares e legislação aplicável, e vendidos todo o tipo de produtos, exceto aqueles expressamente identificados na “Lista de Produtos Não Permitidos na Loja Online Cubanas” assim como outros que a Cubanas possa definir a cada momento e ainda de quaisquer e todos os produtos cujo comércio seja proibido pela lei nacional.
A utilização da Loja Online Cubanas encontra-se sujeita à prévia e expressa aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização por parte dos Utilizadores que, sem prejuízo do disposto no ponto 2 infra, deverão manifestar a sua plena concordância com os mesmos no momento do seu registo na Loja Online.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização encontram-se permanentemente disponíveis na Loja Online Cubanas para consulta e impressão por qualquer interessado, que também os poderá guardar em formato digital, a todo o tempo.
1. ENQUADRAMENTO DA LOJA ONLINE CUBANAS E FUNÇÃO DA CUBANAS
1.1 Através da Loja Online Cubanas, a Cubanas dá a oportunidade aos Fornecedores de venderem Produtos a Compradores e a estes últimos a possibilidade de os adquirirem àqueles, permitindo ainda aos Compradores, entre outras atividades a definir a cada momento, partilharem e darem a conhecer os Produtos que adquirem, os Produtos que gostariam de adquirir e os Produtos que julgam que terceiros poderão ter interesse em adquirir.
1.2 Desta forma, o papel da Cubanas foca-se na gestão, promoção, manutenção e desenvolvimento da Loja Online Cubanas, fazendo parte das transações que nela sejam ou venham a ser promovidas e/ou realizadas, sendo assim parte integrante dos pedidos. Os negócios de compra e venda são realizados entre os Utilizadores e a Cubanas. A Cubanas é parte integrante do processo de compra, facultando aos utilizadores os meios de pagamento essenciais para os Produtos, recebendo diretamente dos Compradores os montantes por estes pagos a título de preço e entregando-os posteriormente aos Fornecedores nos termos acordados com estes.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
2.1. Os Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização antes de se registarem na Loja Online Cubanas e de aí realizarem quaisquer ações (nomeadamente quaisquer Encomendas), sendo igualmente aconselhável a sua impressão e arquivo.
2.2. Conforme acima referido, os Utilizadores manifestam o seu consentimento com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização aquando do seu registo na Loja Online Cubanas, sendo o referido consentimento renovado pelos Compradores sempre que estes realizem uma Encomenda e pelos Fornecedores sempre que estes os aceitem.
2.3. A Cubanas poderá alterar o teor dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização a todo o tempo e sem aviso prévio, incluindo a possibilidade de alterar qualquer um dos seus documentos complementares.
2.4. No momento de utilização da Loja Online Cubanas – incluindo a realização de Encomendas – aplicar-se-ão os Termos e Condições Gerais de Utilização e demais documentos complementares, nomeadamente os referidos na Introdução, devendo a leitura, análise, compreensão e interpretação destes documentos ser sempre feita de forma conjunta, integrada e complementar.
2.5. Os Termos e Condições Gerais de Utilização em vigor na data em que a mesma foi concluída aplicar-se-ão a uma dada Encomenda e não outros que, eventualmente, possam vigorar na data em que surja alguma reclamação ou disputa.
3. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
3.1. A responsabilidade decorrente da utilização dos materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial contidos na Loja Online Cubanas será exclusiva do utilizador.
3.2. Caso o Comprador deseje eliminar o seu registo junto da Loja Online Cubanas, poderá fazê-lo facilmente na área designada para o comprador, sendo os respetivos dados pessoais e demais informações disponibilizados pelo Comprador em questão eliminados de acordo com a Política de Privacidade referida no Ponto 14 dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
4. ATIVIDADES DE UTILIZADORES NÃO REGISTADOS NA LOJA ONLINE
4.1 Até à concretização bem-sucedida de um registo do Comprador, este poderá sempre aceder à Loja Online Cubanas tendo acesso aos conteúdos disponibilizados pelos fornecedores, podendo também realizar encomendas, sendo apenas-lhe pedido os dados necessários para a concretização da encomenda. Todas as ações na Plataforma exigem o registo/login prévio.
5. ATIVIDADES DOS COMPRADORES NA LOJA ONLINE CUBANAS
5.1 Adquirir Produtos: Cada Comprador poderá realizar Encomendas, ou simplesmente adicionar Produtos que lhe interessem ao seu respetivo “Carrinho de Compras”, em qualquer parte da plataforma.
5.2 A Cubanas reserva-se o direito de alterar a lista de atividades disponíveis aos Compradores na Loja Online Cubanas, da forma e no momento que, no seu exclusivo critério, entenda conveniente, útil ou necessária.
6. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS PELOS COMPRADORES CUBANAS
6.1. O processo de Encomenda incluirá, necessariamente, as seguintes fases:
6.1.1. Fase de Escolha do(s) Produto(s): O Comprador deverá escolher o(s) produto(s) objeto da sua Encomenda que constam da loja online;
6.1.2. Fase de Instrução da Encomenda: O Comprador deverá fornecer as informações necessárias ao longo do processo de Encomenda, que consistirão, designadamente, na morada de entrega, método de envio, método de pagamento e número de identificação fiscal;
6.1.3. Fase de Confirmação: O Comprador deverá confirmar a exatidão e autenticidade de todos os elementos por si fornecidos, bem como a sua aceitação do(s) preço(s) do(s) Produto(s) objeto da Encomenda, custos de envio, prazo de entrega indicado pela Cubanas para cada Produto objeto da Encomenda, e demais despesas que com o mesmo possam estar associadas, e ainda analisar e, se for o caso, dar o seu consentimento, à “Política de Envios, Devoluções e Trocas” da Cubanas;
6.1.4. Fase de Pagamento: O Comprador deverá indicar qual o meio de pagamento que pretende utilizar para o efeito de pagamento do(s) Produto(s) objeto da Encomenda;
6.1.5. Fase de Finalização da Encomenda: O Comprador deverá finalizar a sua Encomenda, com as consequências referidas no ponto 6.2. infra, selecionando a opção assinalada na Loja Online Cubanas para esse efeito;
6.1.6. Fase de Confirmação da Cubanas: O Comprador receberá um e-mail em que a Cubanas confirmará a boa concretização da Encomenda, indicará um “Número de Encomenda” que o Comprador deverá utilizar em todas as comunicações posteriores com o Fornecedor, e entregará a fatura correspondente à transação.
6.2. Ao finalizar o processo de encomenda, o Comprador valida a mesma exprimindo a sua plena e completa aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, o que implica, nomeadamente, a aceitação do(s) Produto(s) escolhido(s), respetivo preço e descrição, bem como a assunção de todos os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e demais documentos aqui referidos, em particular da “Política de Envios, Devoluções e Trocas” da Cubanas.
6.3. Após a concretização do processo de Encomenda, descrito no ponto 6.1. supra, o Fornecedor em causa deverá preparar a encomenda, de acordo com a política de envio, para que a transportadora possa recolher o Produto e proceder à sua entrega na morada do Comprador ou em ponto de entrega de transportadora caso essa tenha sido a opção escolhida, cumprindo assim com todos os deveres legais a que está sujeito nos termos da legislação em vigor.
6.4. Na mensagem referida no ponto 6.1.6. supra, será igualmente enviado pela Cubanas ao Comprador, além das informações exigidas por lei, constará todos os dados por este inseridos ao longo do processo de Encomenda, devendo este último verificar a sua exatidão e, caso seja necessário, notificar de imediato a Cubanas de quaisquer alterações que se mostrem necessárias, sendo, por isso, o único responsável por quaisquer consequências de qualquer erro ou omissão no preenchimento da Encomenda.
6.5. A Cubanas faculta ao Comprador a oportunidade de acompanhar a execução da Encomenda na Loja Online Cubanas, a todo o tempo após a sua concretização.
6.6. A concretização da Encomenda constituirá prova do pedido, nos termos das disposições legais, permitindo o débito dos montantes que constem do respetivo recibo.
6.7. Compradores e Fornecedores acordam que os registos informatizados, conservados no sistema informático da Cubanas em condições de segurança, provam as comunicações efetuadas, bem como as Encomendas e pagamentos realizados.
7. PAGAMENTO DE ENCOMENDAS PELOS COMPRADORES
7.1. A Cubanas confiará a uma entidade externa a garantia da plena, segura e correta execução dos pagamentos efetuados pelos Compradores na Loja Online Cubanas, nomeadamente da inviolabilidade dos dados bancários fornecidos pelos Compradores.
7.2. O pagamento do(s) Produto(s) adquiridos na Loja Online Cubanas deverá ser efetuado através de cartão de crédito ou pagamento por Multibanco nos termos indicados no documento “Política de Pagamentos”.
7.3. A fatura relativa a cada Encomenda será emitida pela Cubanas e será enviada ao Comprador, acompanhada da informação fornecida pelo Comprador (não sendo permitidas alterações após a emissão da fatura).
7.4. Os preços dos Produtos encontram-se claramente indicados na Loja Online Cubanas, sendo os mesmos expressos em euros (€); estes preços não incluem: (i) os custos de envio do(s) Produto(s) adquirido(s); (ii) os montantes correspondentes a quaisquer impostos e/ou direitos aduaneiros de importação que sejam devidos pela importação dos referidos produtos, despesas que serão suportadas pelo Comprador que realiza a Encomenda.
7.5. Os custos de envio do(s) Produto(s) adquirido(s), que poderão variar em função do método de envio, do valor da Encomenda, do peso e destino do(s) Produto(s), serão apresentados de forma detalhada antes da finalização da Encomenda.
7.6. Ao processar a sua encomenda, iremos informá-lo, logo que possível, por email, se algum dos produtos incluídos na sua encomenda não se encontrar disponível. Neste caso, não debitaremos qualquer montante referente a esse produto.
8. ENTREGA DE ENCOMENDAS AOS COMPRADORES
8.1. A Cubanas, em conjunto com o Fornecedor vendedor do(s) Produto(s) adquirido(s) e o Transportador honrarão as encomendas devidamente preenchidas no mais curto espaço de tempo, realizando o respetivo envio em conformidade com a “Política de Envios, Devoluções e Trocas” disponibilizada ao Comprador Cubanas e por este aceite aquando da concretização da encomenda.
8.2. Em alguns casos, a Cubanas não conseguirá confirmar uma data de entrega específica quando o Comprador realizar a sua encomenda. Nestes casos, a mesma facultará a melhor estimativa, indicando, usualmente, um intervalo de dias. Ademais, o Comprador poderá verificar o estado da sua encomenda a todo o tempo na sua área pessoal da Loja Online Cubanas ou contactando o serviço de apoio ao cliente através do e-mail
support@cubanas-shoes.com.
8.3. No momento da entrega dos Produtos ao Comprador, deverá este último verificar cuidadosamente:
a) Que a etiqueta inviolável (se aplicável) permanece intacta e que a embalagem não foi danificada ou alterada de alguma forma;
b) Que o(s) Produto(s) entregue(s) corresponde(m) ao(s) Produto(s) adquirido(s) na Loja Online Cubanas; e
c) Que o número do(s) Produto(s) entregue(s) corresponde à quantidade do(s) Produto(s) adquirido(s) na Loja Online Cubanas;
d) Que o produto se encontra em bom estado.
8.4. O Comprador deverá reportar imediatamente, por via eletrónica para o e-mail support@cubanas-shoes.com, qualquer violação da etiqueta inviolável da embalagem do Produto (se aplicável) ou se o número de artigos/embalagens ou indicações não corresponder ao indicado na respetiva fatura ou se o produto se encontrar avariado, entrar em contacto com a Loja Online Cubanas e indicar a Encomenda em que os problemas ocorreram.
9. GARANTIAS DAS ENCOMENDAS
9.1 O cumprimento dos procedimentos da legislação aplicável à venda de produtos através de transações concluídas à distância a fornecedores de bens, em particular os descontos que são utilizados para os consumidores, é da responsabilidade da Cubanas.
9.2 Em consequência do disposto no ponto 9.1 supra, os Fornecedores encontram-se obrigados, perante os Compradores e a Cubanas, ao cumprimento integral e atempado das obrigações aí indicadas e estabelecidas, tudo de acordo com a lei aplicável e a respetiva “Política de Envios, Devoluções e Trocas” da Cubanas.
10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
10.1. Para o exercício do direito de Livre Resolução, o Comprador deverá devolver, em correio registado e no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, todo o material recebido. Esse material deverá ser novo e completo, como no momento da receção da encomenda, e os produtos deverão ser-nos devolvidos nas suas condições originais.
10.2. O Comprador deverá enviar um e-mail para support@cubanas-shoes.com ou contactar-nos através do canal de mensagens disponível na “Área de Encomendas” manifestando a sua intenção de devolução e os seus motivos.
10.3 Adicionalmente ao referido no ponto 10.2. supra, o Comprador encontrará na “Área de Encomendas” da Loja Online Cubanas todos os meios necessários ao integral e atempado exercício dos seus direitos legais, podendo a todo o tempo ter acesso em tempo real ao “estado” de todas as Encomendas que tenha realizado e, nesse mesmo momento, optar por exercer o seu “direito de livre resolução” sobre o(s) Produto(s) que a compõem, caso se encontrem preenchidos os requisitos para o exercício do direito em questão.
10.4 Para o exercício do direito e livre resolução, no prazo de 14 dias úteis, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei 47/2014 de 28/07 e do Decreto-Lei n.º 47/2014, de 28/07 devolução, troca ou ativação da garantia do produto, os Compradores devem consultar a “Política de Envios, Devoluções e Trocas” da Loja Online Cubanas.
11. QUALIDADE E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
11.1 Os Fornecedores garantem que os Produtos disponibilizados na Loja Online Cubanas se encontram de acordo com a legislação nacional e comunitária em vigor, sendo individualmente responsáveis por qualquer não conformidade.
11.2 Os Fornecedores comprometem-se a seguir alguns princípios de sustentabilidade como a reciclagem e escolha de matérias-primas duradouras; produtos éticos e sustentáveis; transparência nas ações, como o consumo de água, energia e condições de trabalho; e produção local.
11.3. As imagens e cores dos Produtos publicadas na Loja Online Cubanas podem diferir das suas imagens e cores efetivas em virtude das configurações de exibição dos sistemas locais e/ou dos dispositivos utilizados pelos Compradores para as visualizar.
11.4. Os Fornecedores asseguram à Cubanas que na venda destes produtos através da Loja Online Cubanas, respeitam todas as normas e regras aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, ao disposto na Lei 98/2015, de 18 de agosto, alterada pelo DL n.º 120/2017, de 15 de setembro.
12. PARA RECLAMAÇÕES E QUEIXAS
12.1. Para queixas e reclamações relativas à loja online, poderá contactar a mesma através do seguinte e-mail support@cubanas-shoes.com ou, adicionalmente, através do nosso livro de reclamações. Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
13. GESTÃO DA LOJA ONLINE CUBANAS
13.1. Os Fornecedores reconhecem que a gestão da Loja Online Cubanas é da responsabilidade da Cubanas e que não lhes assiste qualquer direito ou expetativa de ingerência nestas atividades.
13.2. Os Fornecedores reconhecem ainda que a Cubanas está perfeitamente livre de, de acordo com os critérios que lhe pareçam mais pertinentes, autorizar a entrada de quaisquer novos Fornecedores ou de eliminar as contas daqueles que, no seu livre e exclusivo critério, prejudiquem o funcionamento da Loja Online Cubanas ou contribuam de alguma forma para algum tipo de desequilíbrio na relação entre todos os Fornecedores.
13.3. A Cubanas não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou danos causados a Fornecedores e Compradores pela utilização da internet, designadamente os resultantes da rutura do respetivo serviço, de intromissão exterior, de anomalias provocadas por vírus informáticos ou de qualquer outra causa alheia.
14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14.1. A Cubanas gere as informações dos Utilizadores de acordo com as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais, conforme especificado na secção específica da Loja Online Cubanas intitulada “Política de Privacidade”.
15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
15.1. A informação disponibilizada pela Cubanas ou por terceiros na Loja Online Cubanas encontra-se protegida de acordo com as disposições legais relativas aos direitos de propriedade industrial e intelectual e demais normas que constam da secção específica da Loja Online Cubanas intitulada “Política de Propriedade Industrial e Intelectual”.
16. CONFLITOS E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização são regidas pela lei portuguesa e quaisquer litígios decorrentes da sua interpretação, integração ou execução serão dirimidos pelos tribunais do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia das Partes a qualquer outro. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio, as partes poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, sendo para o efeito a entidade territorialmente competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradouros, 116, 2º 1100-207, Lisboa, disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt Ou, fora de Portugal na Plataforma RLL, da Comissão Europeia, acessível em: https://ec.europa. eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
1. Princípio Geral
1.1. Os direitos relativos à propriedade intelectual e industrial tais como marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens, bem como o desenho gráfico, código fonte e demais elementos de software contidos na Loja Online Cubanas são propriedade da Cubanas, e encontram-se, por isso, sujeitos ao direito de propriedade intelectual e industrial, salvaguardado pela legislação portuguesa e internacional.
2. Autorização Prévia e por Escrito
2.1 A disponibilização de Produtos na Loja Online Cubanas não implica por parte da Cubanas a renúncia, transmissão, cessão total ou parcial de direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem confere direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos, sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respetivos titulares de direitos.
2.2 O disposto no parágrafo antecedente não impede os direitos de visualização e de obtenção de uma cópia de segurança privada dos conteúdos nele referidos, desde que: (i) esses direitos sejam exercidos de acordo com os princípios da boa-fé; (ii) a sua propriedade intelectual e industrial se mantenha inalterada; e (iii) sejam exercidos sem intenções de obtenção de lucros e exclusivamente para a informação pessoal e exclusiva do Utilizador.
3. Responsabilidade do Utilizador
3.1. A responsabilidade decorrente da utilização de materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial contidos na Loja Online Cubanas será exclusiva do utilizador.
4. Política de Propriedade Intelectual e Industrial e Termos Gerais de Utilização
4.1. A presente “Política de Propriedade Intelectual e Industrial” é um documento integrante dos “Termos Gerais de Utilização” da Loja Online Cubanas e a sua leitura, análise, compreensão e interpretação deve ser sempre feita em conformidade e em conjugação com os termos e condições estabelecidos no documento em apreço e demais documentos complementares ao mesmo, devidamente aí identificados.
5. Abreviaturas
5.1. Tendo em vista o disposto no ponto anterior, os termos iniciados por letra maiúscula na presente “Política de Propriedade Intelectual e Industrial” possuem o mesmo significado que lhes é atribuído nos “Termos Gerais de Utilização” da Loja Online Cubanas, salvo se do presente documento resultar significado diferente.