Termos de Utilização Gerais
Introdução
Os presentes termos e condições gerais de utilização (doravante designados por “Termos e Condições Gerais de Utilização”) dizem respeito à utilização da plataforma online disponível em https://cubanas-shoes.com (doravante designada por “Cubanas Online Store”), desenvolvida e detida pela empresa Skooks, S.L., com sede em RBLA Catalunya, Num. 53, Bloque ATI, Esc. CO. 08007 Barcelona, NIE B67624585.
Em particular, os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização regulam a utilização da Cubanas Online Store por parte dos interessados que nela se registem de modo a tornarem-se clientes, (doravante “Comprador” e/ou “Compradores”) e ainda por parte dos fornecedores (doravante “Fornecedor” e/ou “Fornecedores”) que nela queiram disponibilizar os seus produtos (doravante “Produtos”) para aquisição por parte dos primeiros, mediante um processo de encomenda a ser efetuado nos termos aqui previstos visando a compra e venda de Produtos entre os Utilizadores e que poderá incluir um ou mais Produtos.
A Cubanas não se responsabilizará pela atividade dos Utilizadores na Cubanas Online Store, e em nada se encontra vinculada a aprovar, consentir ou de qualquer forma controlar a sua atividade, podendo ser praticadas na Cubanas Online Store todas as atividades permitidas aos Utilizadores, nos limites estabelecidos nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, demais documentos complementares e legislação aplicável, e vendidas todo o tipo de produtos, à exceção daqueles expressamente identificados na “Lista de Produtos Não Permitidos na Cubanas Online Store” bem como outros que a Cubanas possa a cada momento definir e ainda de todo e qualquer produto cujo comércio seja proibido pela lei nacional.
A utilização da Cubanas Online Store está sujeita à prévia e expressa aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização por parte dos Utilizadores que, sem prejuízo do disposto no ponto 2 infra, terão de manifestar o seu integral consentimento aos mesmos no momento do seu registo na Cubanas Online Store.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização encontram-se permanentemente disponíveis na Cubanas Online Store para consulta e impressão por parte de qualquer interessado, que os poderá ainda guardar em formato digital, a todo o momento.
1. ENQUADRAMENTO DA CUBANAS ONLINE STORE E FUNÇÃO DA CUBANAS
1.1 Através da Cubanas Online Store, a Cubanas dá a oportunidade aos Fornecedores de venderem Produtos aos Compradores e a estes últimos a possibilidade de os adquirirem aos Fornecedores, permitindo ainda aos Compradores, entre outras atividades a definir a cada momento, que partilhem e divulguem os Produtos que adquirem, os Produtos que gostariam de adquirir e os Produtos que julgam que terceiros poderão estar interessados em adquirir.
1.2 Desta forma, o papel da Cubanas centra-se na gestão, promoção, manutenção e desenvolvimento da Cubanas Online Store, tomando parte nas transações que nela forem ou venham a ser promovidas e/ou realizadas, sendo assim parte integrante dos negócios de compra e venda realizados entre os Utilizadores e a Cubanas. A Cubanas é parte integrante do processo de compra, facultando aos utilizadores os meios essenciais de pagamento dos Produtos, recebendo diretamente dos Compradores as quantias por eles pagas a título de preço e entregando-as subsequentemente aos Fornecedores nos termos com eles acordados.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
2.1. Os Utilizadores devem ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização antes de se registarem na Cubanas Online Store e de nela praticarem quaisquer ações (nomeadamente quaisquer Encomendas), sendo ainda aconselhável que os imprimam e arquivem.
2.2. Conforme acima referido, os Utilizadores manifestam o seu consentimento aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização no momento do seu registo na Cubanas Online Store, sendo este consentimento renovado pelos Compradores sempre que efetuem uma Encomenda e pelos Fornecedores sempre que os aceitem.
2.3. A Cubanas poderá a todo o momento e sem aviso prévio alterar o conteúdo dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, incluindo a possibilidade de alterar qualquer um dos seus documentos complementares.
2.4. Na utilização da Cubanas Online Store – incluindo a realização de Encomendas – serão aplicáveis os Termos e Condições Gerais de Utilização e demais documentos complementares, nomeadamente os referidos na Introdução, devendo a leitura, análise, compreensão e interpretação destes documentos ser sempre feita de forma conjunta, integrada e complementar.
2.5. A uma dada Encomenda serão aplicáveis os Termos e Condições Gerais de Utilização em vigor na data em que a mesma se consumou e não outros que eventualmente se encontrem em vigor na data em que surja qualquer reclamação ou litígio.
3. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
3.1. A responsabilidade decorrente da utilização dos materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial contidos na Cubanas Online Store será exclusiva do utilizador.
3.2. Caso o Comprador deseje eliminar o seu registo na Cubanas Online Store, poderá fazê-lo facilmente na área designada para o comprador, sendo os respetivos dados pessoais e demais informações disponibilizadas pelo Comprador em questão eliminados de acordo com a Política de Privacidade mencionada no Ponto 14 dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
4. ATIVIDADES DOS UTILIZADORES NÃO REGISTADOS NA LOJA ONLINE
4.1 Até à concretização bem-sucedida de um registo de Comprador, este poderá sempre aceder à Cubanas Online Store tendo acesso ao conteúdo disponibilizado pelos fornecedores, podendo ainda fazer encomendas, sendo-lhe apenas solicitados os dados necessários à concretização da encomenda. Todas as ações na Plataforma exigem o registo/login prévio.
5. ATIVIDADES DOS COMPRADORES NA CUBANAS ONLINE STORE
5.1 Adquirir Produtos: Cada Comprador poderá efetuar Encomendas, ou simplesmente adicionar Produtos que lhe interessam ao seu respetivo “Carrinho de Compras”, em qualquer ponto da plataforma.
5.2 A Cubanas reserva-se o direito de alterar o rol de atividades disponíveis aos Compradores na Cubanas Online Store, da forma e no momento que, no seu exclusivo juízo, entender conveniente, útil ou necessário.
6. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS PELOS COMPRADORES DA CUBANAS
6.1. O processo de Encomenda incluirá, necessariamente, as seguintes fases:
6.1.1. Fase de Escolha do(s) Produto(s): O Comprador deverá escolher o(s) produto(s) objeto da sua Encomenda que se encontram na loja online;
6.1.2. Fase de Instrução da Encomenda: O Comprador deverá prestar as informações que lhe forem solicitadas ao longo do processo de Encomenda, que consistirão, designadamente, na morada de entrega, método de envio, método de pagamento e número de identificação fiscal;
6.1.3. Fase de Confirmação: O Comprador deverá confirmar a correção e a autenticidade de todos os elementos por si prestados, bem como a sua aceitação do(s) preço(s) do(s) Produto(s) objeto da Encomenda, custos de envio, prazo de entrega indicado pela Cubanas para cada Produto objeto da Encomenda, e demais despesas que com o mesmo possam estar associadas, e ainda analisar e, se aplicável, prestar o seu consentimento, à “Política de Envios, Devoluções e Trocas” da Cubanas;
6.1.4. Fase de Pagamento: O Comprador deverá indicar qual o meio de pagamento que pretende utilizar para o efeito de pagamento do(s) Produto(s) objeto da Encomenda;
6.1.5. Fase de Finalização da Encomenda: O Comprador deverá finalizar a sua Encomenda, com as consequências a que se refere o ponto 6.2. infra, selecionando a opção indicada na Cubanas Online Store para o efeito;
6.1.6. Fase de Confirmação da Cubanas: O Comprador receberá um e-mail em que a Cubanas confirmará a boa concretização da Encomenda, indicará um “Número de Encomenda” que o Comprador deverá utilizar em todas as comunicações posteriores com o Fornecedor, e entregará a fatura correspondente à transação.
6.2. Ao concretizar o processo de encomenda, o Comprador valida-a exprimindo a sua total e integral aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, o que implica, nomeadamente, a aceitação do(s) Produto(s) escolhido(s), respetivo preço e descrição, bem como a assunção de todos os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e demais documentos aqui referidos, em particular da “Política de Envios, Devoluções e Trocas” da Cubanas.
6.3. Após a concretização do processo de Encomenda, descrito no ponto 6.1. supra, o Fornecedor em causa deverá preparar a encomenda, de acordo com a política de envio, para que a transportadora recolha o Produto e o entregue na morada do Comprador ou num ponto de entrega da transportadora caso essa tenha sido a opção escolhida, cumprindo assim todos os deveres legais a que está sujeito nos termos da legislação em vigor.
6.4. Na mensagem referida no ponto 6.1.6. supra, será ainda enviado pela Cubanas ao Comprador, para além da informação exigida por lei, conterá todos os dados por este introduzidos aquando do processo de Encomenda, tendo este de verificar a sua correção e, caso necessário, de imediato comunicar à Cubanas quaisquer alterações necessárias, sendo assim o único responsável por quaisquer consequências de qualquer erro ou omissão no preenchimento da Encomenda.
6.5. A Cubanas faculta ao Comprador a oportunidade de acompanhar a execução da Encomenda na Cubanas Online Store, a todo o momento após a sua concretização.
6.6. A concretização da Encomenda valerá como prova da ordem, em conformidade com as disposições legais, permitindo que os montantes que figuram no respetivo talão sejam cobrados.
6.7. Os Compradores e os Fornecedores acordam que os registos informáticos, guardados no sistema informático da Cubanas em condições de segurança, provam as comunicações realizadas, bem como as Encomendas e os pagamentos efetuados.
7. PAGAMENTO DE ENCOMENDAS PELOS COMPRADORES
7.1. A Cubanas irá incumbir uma entidade externa de garantir a plena, segura e correta execução dos pagamentos efetuados pelos Compradores na Cubanas Online Store, nomeadamente a inviolabilidade dos dados bancários fornecidos pelos Compradores.
7.2. O pagamento do(s) Produto(s) adquirido(s) na Cubanas Online Store deverá ser efetuado através de cartão de crédito ou pagamento por multibanco nos termos indicados no documento “Política de Pagamento”.
7.3. A fatura referente a cada Encomenda será emitida pela Cubanas e será enviada ao Comprador, acompanhada pela informação fornecida pelo Comprador (não serão permitidas alterações após a fatura ser emitida).
7.4. Os preços dos Produtos estão claramente indicados na Cubanas Online Store, e são expressos em euros (€); estes preços não incluem: (i) os custos de envio do(s) Produto(s) adquirido(s); (ii) os montantes correspondentes a quaisquer impostos e/ou direitos aduaneiros de importação que sejam devidos pela importação destes produtos, despesas que serão suportadas pelo Comprador que efetuar a Encomenda.
7.5. Os custos de envio do(s) Produto(s) adquirido(s), que poderão variar em função do método de envio, do valor da Encomenda, do peso e do destino do(s) Produto(s), serão apresentados de forma detalhada antes da finalização da Encomenda.
7.6. Ao processar a sua encomenda, iremos informá-lo, o mais breve possível, por e-mail, caso algum dos produtos incluídos na sua encomenda não se encontre disponível. Neste caso, não cobraremos qualquer quantia referente ao dito produto.
8. ENTREGA DE ENCOMENDAS AOS COMPRADORES
8.1. A Cubanas, juntamente com o Fornecedor que vende o(s) Produto(s) adquirido(s) e a Transportadora, honrarão as encomendas devidamente concretizadas no mais curto espaço de tempo, realizando o respetivo envio de acordo com a “Política de Envios, Devoluções e Trocas” disponibilizada ao Comprador Cubanas e aceite no ato da conclusão da encomenda.
8.2. Em alguns casos, a Cubanas não poderá confirmar uma data de entrega específica quando o Comprador efetua a sua encomenda. Nestes casos, fornecerá a melhor estimativa, geralmente indicando um intervalo de dias. Além disso, o Comprador poderá verificar o estado da sua encomenda a qualquer momento na sua área pessoal da Cubanas Online Store ou contactando o serviço de apoio ao cliente via email
support@cubanas-shoes.com.
8.3. No ato da entrega dos Produtos ao Comprador, este deverá verificar atentamente:
a) Que o selo de inviolabilidade (se aplicável) se mantém intacto e que a embalagem não foi danificada ou alterada de qualquer forma;
b) Que o(s) Produto(s) entregue(s) correspondem ao(s) Produto(s) adquirido(s) na Cubanas Online Store; e
c) Que o número do(s) Produto(s) entregue(s) corresponde à quantidade do(s) Produto(s) adquirido(s) na Cubanas Online Store;
d) Que o produto se encontra em bom estado.
8.4. O Comprador deverá comunicar de imediato, via e-mail para support@cubanas-shoes.com, qualquer violação do selo de inviolabilidade da embalagem do Produto (se aplicável) ou caso o número de artigos/embalagens ou indicações não corresponda ao que se indica na respetiva fatura ou caso o produto se encontre avariado, contactar a Cubanas Online Store e indicar a Encomenda em que os problemas ocorreram.
9. GARANTIAS DE ENCOMENDA
9.1 O cumprimento dos procedimentos legislativos aplicáveis à venda de produtos mediante transações concluídas à distância aos fornecedores de bens, nomeadamente os descontos que são utilizados para os consumidores, são da responsabilidade da Cubanas.
9.2 Em consequência do disposto no ponto 9.1 supra, os Fornecedores estão obrigados, perante os Compradores e a Cubanas, a cumprir integral e atempadamente com as obrigações aí indicadas e estabelecidas, tudo de acordo com a lei aplicável e a respetiva “Política de Envios, Devoluções e Trocas” da Cubanas.
10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
10.1. Para exercer o direito de Livre Resolução, o Comprador deverá devolver, em correio registado e no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, todo o material recebido. Este material deve ser novo e completo, como no momento da receção da encomenda, e os produtos deverão ser-nos devolvidos nas suas condições originais.
10.2. O Comprador deverá enviar um email para support@cubanas-shoes.com ou contactar-nos através do canal de mensagens disponível na “Área de Encomendas” manifestando a sua intenção de devolução e os seus motivos.
10.3 Adicionalmente ao referido no ponto 10.2. supra, o Comprador encontrará na “Área de Encomendas” da Cubanas Online Store todos os meios necessários ao pleno e atempado exercício dos seus direitos legais, podendo a todo o momento ter acesso em tempo real ao “estado” de todas as Encomendas que tenha efetuado e, nesse mesmo momento, optar por exercer o seu “direito de livre resolução” sobre o(s) Produto(s) que a integram, caso os requisitos de exercício do direito em questão se encontrem preenchidos.
10.4 Para exercer o direito e livre resolução, no prazo de 14 dias úteis, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei 47/2014 de 28/07 e Decreto Lei n.º 47/2014, de 28/07 devolução, troca ou ativação da garantia de produtos, os Compradores deverão consultar a “Política de Envios, Devoluções e Trocas” da Cubanas Online Store.
11. QUALIDADE E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
11.1 Os Fornecedores garantem que os Produtos disponibilizados na Cubanas Online Store estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, sendo individualmente responsáveis por qualquer não conformidade.
11.2 Os Fornecedores comprometem-se a seguir alguns princípios de sustentabilidade como a reciclagem e a escolha de matérias-primas duráveis; produtos éticos e sustentáveis; transparência nas ações, como o consumo de água, energia e condições de trabalho; e a produção local.
11.3. As imagens e cores dos Produtos publicados na Cubanas Online Store podem diferir das suas efetivas imagens e cores devido às configurações de visualização dos sistemas locais e/ou dispositivos utilizados pelos Compradores para as visualizar.
11.4. Os Fornecedores asseguram à Cubanas que, ao comercializar os presentes produtos utilizando a Cubanas Online Store, respeitam todas as normas e regras aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, ao disposto na Lei 98/2015, de 18 de agosto, na sua redação atualizada pelo DL n.º 120/2017, de 15 de setembro.
12. PARA RECLAMAÇÕES E QUEIXAS
12.1. Para reclamações e queixas relativas à loja online, pode contactá-la através do seguinte e-mail support@cubanas-shoes.com ou adicionalmente através do nosso livro de reclamações. Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
13. GESTÃO DA CUBANAS ONLINE STORE
13.1. Os Fornecedores reconhecem que a gestão da Cubanas Online Store é da responsabilidade da Cubanas e que não têm qualquer direito ou expectativa de interferir nestas atividades.
13.2. Os Fornecedores reconhecem ainda que a Cubanas é perfeitamente livre de, de acordo com os critérios que lhe pareçam mais relevantes, autorizar a entrada de quaisquer novos Fornecedores ou eliminar as contas daqueles que, na sua livre e exclusiva discricionariedade, prejudiquem o funcionamento da Cubanas Online Store ou contribuam de alguma forma para algum tipo de desequilíbrio na relação entre todos os Fornecedores.
13.3. A Cubanas não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados aos Fornecedores e aos Compradores pela utilização da internet, em particular os resultantes da rutura do respetivo serviço, intrusão externa, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outra causa de força maior.
14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14.1. A Cubanas gere a informação dos Utilizadores de acordo com as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais, tal como especificado na secção específica da Cubanas Online Store intitulada “Política de Privacidade”.
15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
15.1. A informação disponibilizada pela Cubanas ou por terceiros na Loja Online Cubanas encontra-se protegida de acordo com as disposições legais relativas a direitos de propriedade industrial e intelectual e demais normas fixadas na secção específica da Loja Online Cubanas designada por “Política de Propriedade Industrial e Intelectual“.
16. CONFLITOS E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos Gerais de Utilização são regidos pela lei portuguesa e quaisquer litígios emergentes da sua interpretação, integração ou execução serão dirimidos pelos tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia das Partes a qualquer outro Foro.
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio, as partes poderão recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo, sendo a competente territorialmente para o efeito o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sita na Rua dos Douradouros, 116, 2º 1100-207, Lisboa, disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt Ou, fora de Portugal na Plataforma RLL, da Comissão Europeia, acessível em: https://ec.europa. eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
1. Princípio Geral
1.1. Os direitos relativos à propriedade intelectual e industrial como marcas, logotipos, textos, fotografias, ícones, imagens, bem como o desenho gráfico, código fonte e demais elementos de software contidos na Loja Online Cubanas são propriedade da Cubanas, e estão, por conseguinte, sujeitos ao direito da propriedade intelectual e industrial, salvaguardados pela legislação portuguesa e internacional.
2. Autorização prévia e escrita
2.1 A disponibilização de Produtos na Loja Online Cubanas não implica por parte da Cubanas a renúncia, transmissão, cessão total ou parcial de direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos, sem a prévia e expressa autorização escrita dos respetivos titulares de direitos.
2.2 O disposto no número antecedente não impede os direitos de visualizar e de obter uma cópia de segurança privada dos conteúdos nele referidos, sempre que: (i) tais direitos sejam exercidos de acordo com os princípios da boa-fé; (ii) a sua propriedade intelectual e industrial permaneça inalterada; e (iii) sejam exercidos sem intuitos de lucro e de forma exclusivamente para informação pessoal e exclusiva do Utilizador.
3. Responsabilidade do Utilizador
3.1. A responsabilidade derivada do uso de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos na Loja Online Cubanas será exclusiva do utilizador.
4. Política de Propriedade Intelectual e Industrial e Termos Gerais de Utilização
4.1. A presente “Política de Propriedade Intelectual e Industrial” é um documento integrante dos “Termos Gerais de Utilização” da Loja Online Cubanas e a sua leitura, análise, compreensão e interpretação deverá ser sempre feita de acordo e em conjunto com os termos e condições estabelecidos no documento em questão e demais documentos complementares do mesmo, devidamente identificados naqueles.
5. Abreviaturas
5.1. Tendo em vista o disposto no ponto anterior, os termos que se iniciem por maiúscula na presente “Política de Propriedade Intelectual e Industrial” possuem o mesmo significado que lhes é atribuído nos “Termos Gerais de Utilização” da Loja Online Cubanas, exceto se do presente documento resultar um sentido diferente.